A quarta feira dia 30 entrará para a história da educação brasileira. Nesta data, a Câmara dos Deputados finalizou a aprovação da mais importante política de financiamento da educação básica pública da história recente do país, expressa na MP 339/06.

A construção do Fundeb contou com a participação de gestores públicos, de parlamentares, da comunidade educacional e de diversas entidades da sociedade civil organizada. A unificar este debate tão plural o desejo longamente acalentado de promover uma educação inclusiva, pública e de qualidade. A amplitude do debate pode ser expressa nas 231 emendas apresentadas, das quais 150 foram acatadas.

Há diferenças substantivas entre o Fundef, cuja vigência expirou em 2006, e o Fundeb, que vem assegurar o direito à educação pública, inclusiva e de qualidade e vigorará até 2020. A principal é a expansão da cobertura: o Fundef financiava apenas o ensino fundamental, enquanto o Fundeb financiará a educação infantil, creches (0 –3) pré-escolas (4-6), o ensino fundamental (7-14) e o ensino médio (15 – 17) em todas as modalidades, como educação rural, indígena, especial e educação de jovens e adultos, assumindo assim toda a educação básica, atendendo a um contingente de 50 milhões de alunos.

O Fundeb, em vigor desde 1o de janeiro de 2007, é um fundo contábil formado pelas receitas de impostos e transferências dos Estados, Municípios, Distrito Federal, complementados pela União. Sua implantação dar-se-á de forma gradativa em três anos. Quando totalmente implantado, funcionará com o universo de alunos da escola básica pública presencial e absorverá 20% das receitas acima citadas.

A União complementará os recursos sempre que no âmbito de cada Estado o valor-aluno não alcançar o mínimo nacionalmente definido. Estão previstos R$ 2,0 bilhões em 2007, R$ 3,0 bilhões em 2008, R$ 4,5 bilhões em 2009 e 10% do valor total do Fundo a partir de 2010.

A expectativa é de que o novo fundo faça uma revolução na educação brasileira. Além da ampliação do acesso, mais recursos, e um controle social mais efetivo, está prevista a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional, um antigo sonho dos profissionais do magistério.

Com o Fundeb a educação básica passa a ser dotada de instrumentos que avançam na universalização do acesso e na construção da qualidade da educação. Tais esforços envolvem não apenas as dimensões da eficácia e eficiência, mas também, da equidade, efetividade social e coerência com os valores republicanos e democráticos.

A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela constituição Federal. Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social são espaços públicos de composição plural, compostos por representantes do Estado e da sociedade civil. De natureza deliberativa e consultiva, sua função é formular e controlar a execução das políticas públicas. Garante-se assim a lisura na gestão pública dos recursos do Fundeb.

Sabemos que a educação é direito de todos e dever do Estado. Portanto seu financiamento se inclui nas obrigações dos poderes públicos em todos os níveis. O fato de nosso país ter demorado tanto para prover os meios de assegurar a universalização da educação básica diz muito da desigualdade e da injustiça social que caracteriza nosso país.

A implantação do Fundeb vem trazer novas perspectivas para velhos problemas da educação brasileira, como a exclusão educacional e a (des)valorização dos profissionais do magistério. Lembremos educadores como Anísio Teixeira, Florestan Fernandes, Paulo Freire, entre outros, que fizeram da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade a causa de suas vidas.

* Fátima Bezerra é Professora e Deputada Federal PT-RN. Foi relatora do Fundeb na Câmara.