A Lei de Acesso à Informação Pública, oficializada sob o número 12.527 e publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2011, representa um marco essencial para a transparência e o acesso à informação no Brasil. Em paralelo, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, estabelece os procedimentos para garantir o acesso a dados e classificar informações sujeitas a restrições de acesso no âmbito do Poder Executivo federal.
Nesse contexto, o portal Acesso à Informação da Universidade Federal de Lavras reúne e divulga informações de forma espontânea e proativa, em conformidade com o princípio da Transparência Ativa.
A gestão e supervisão do portal são atribuições da Autoridade de Monitoramento da LAI (AMLAI) no âmbito da UFLA.
Boletim Interno
A partir de 2023, os atos da UFLA passam a ser publicados por meio do módulo de Publicações Eletrônicas do SEI.
Pesquisa Pública
A partir de 2023, os processos da UFLA passam a ser tramitados pelo SEI.
Acesso à Informação
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Institucional
- Total de Artigos:
- 277
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Ações e Programas
- Total de Artigos:
- 5
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Convênios e Transferências
- Total de Artigos:
- 3
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Participação Social
- Total de Artigos:
- 5
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