O Globo, 14/07/07
Evandro Éboli
Orçamento da União não incluirá novos órgãos, que terão renda obtida com prestação de serviços e doações
BRASÍLIA. O texto-base que cria a fundação estatal, que foi elaborado pelo Ministério do Planejamento e deu origem ao novo modelo de gestão do serviço público enviado pelo presidente Lula ao Congresso, prevê que será assinado um contrato de gestão, contendo os indicadores a serem cumpridos por cada fundação e os prazos de execução. Por exemplo: o Ministério da Saúde terá de ampliar o número de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) num prazo a ser estipulado.
A fundação estatal terá autonomia administrativa, gerencial e orçamentária. Mas não vai integrar o Orçamento Geral da União, e suas rendas serão oriundas das receitas que conseguir obter na prestação de serviços e do desenvolvimento de suas atividades, além de doações.
Para dar transparência ao modelo, o texto determina que sejam divulgadas na internet as metas a serem cumpridas pelas fundações estatais, o desempenho de cada uma que vier a ser criada e o gasto dos recursos pelos administradores de cada fundação, para que a sociedade possa acompanhar seu funcionamento.
Além disso, o contrato de gestão contendo esses compromissos — que será celebrado entre a fundação e o ministério ao qual vai estar vinculado — terá que ser publicado no Diário Oficial.
O texto, ao qual O GLOBO teve acesso, tem 40 páginas e estava sendo discutido no governo desde 2005. Cada fundação terá seu quadro próprio de pessoal, organizado em plano de carreira, emprego e salários definidos por seu estatuto, que será elaborado por um conselho curador — seu órgão de direção. Esses servidores serão remunerados com salários pagos no mercado.
Novos servidores farão concurso
O documento, na sua apresentação, afirma que o modelo de fundação estatal é imperativo para dar agilidade ao governo no atendimento das demandas sociais do país.
“É importante lembrar que constitui traço distintivo deste governo o compromisso, assumido perante a sociedade brasileira, de garantir os direitos sociais dos cidadãos e promover a inclusão social e a redução das desigualdades”, afirma o documento do Ministério do Planejamento.
Pela proposta, os futuros servidores, se aprovado o projeto, poderão ser demitidos, já que serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas o ingresso no funcionalismo continuará sendo obrigatoriamente através do concurso público.
Não haverá exceções.
Outra novidade da proposta é que os dirigentes da fundação estatal poderão ser punidos em caso de descumprimento não justificado das metas e obrigações pactuadas.
As penalidades serão definidas por cada órgão.
A fundação não escapará do controle externo e vai estar sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e também do órgão do governo ao qual vai estar vinculado.
O documento prevê ainda a criação do Conselho Consultivo Social, composto por representantes da sociedade civil, como usuários e outras pessoas físicas e jurídicas com interesse nos serviços da entidade.
Conheça o projeto
FUNDAÇÃO ESTATAL
O servidor público será vinculado a
uma fundação estatal e terá o
contrato de trabalho regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O novo
formato será aplicado nos hospitais federais e nas
demais instituições públicas
ESTABILIDADE NO EMPREGO
Se aprovada a proposta, a
fundação estatal terá autonomia
de demitir o funcionário que julgue ineficiente. Não
há garantia de estabilidade para esse servidor.
Mas essa regra só valerá para os futuros
servidores, não para os atuais
CONCURSO PÚBLICO
Mesmo sob regime de direito
privado, os servidores públicos
continuarão a ser contratados
por concurso público
METAS DE DESEMPENHO
Com as fundações, as estatais
terão que apresentar resultados e
estabelecer metas de serviço a serem alcançadas.
O repasse dos recursos vai estar vinculado a esse
resultado
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
A fundação estatal terá autonomia
gerencial, orçamentária e
financeira. Assim, poderá definir como gastará os
recursos que arrecada e seu plano de trabalho
CONTRATO DE GESTÃO
É o contrato que a fundação vai
celebrar com a entidade do governo
incumbida de sua supervisão.
Neste contrato, estarão incluídas as metas de
desempenho, o programa de trabalho e o
cronograma de desembolso de recursos financeiros
PUNIÇÃO DE DIRETORES
Os dirigentes da fundação estatal,
em caso de descumprimento
injustificado das metas e
obrigações pactuadas, e em caso de faltas
cometidas, poderão ser punidos. As penalidades
serão definidas por cada órgão
TRANSPARÊNCIA
O contrato de gestão, a ser firmado
entre a fundação e o ministério ao
qual está vinculada, terá que ser
publicado na internet, assim como os dados de
cumprimento das metas de desempenho
estabelecidas
PROBLEMAS DE BUROCRACIA
A fundação terá mais autonomia na
contratação de serviços e compras
e menos exigências no momento de
fazer licitações, embora a exigência de concorrência
fique mantida
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O conselho curador é o órgão de
controle e fiscalização da fundação
estatal e será formado
majoritariamente por representantes do governo,
mas contará também com representantes da
sociedade civil e dos empregados da fundação
EXCEÇÕES
Os servidores que exercem
funções de Estado não podem
ter contratos regidos pela CLT.
Os exemplos são os servidores
que têm poder de polícia,
como fiscais, policiais, e
diplomatas
O QUE FALTA
Para valer o nome regime de
trabalho, o Congresso precisa
aprovar o projeto de lei
complementar enviado ontem
pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Depois, cada
área terá que regulamentar a
transformação de seus órgãos
em fundações de direito
privado, através de outros
projetos de lei
ÁREAS QUE FICAM AUTORIZADAS A CONTRATAR SERVIDORES PELA CLT
Saúde
Assistência Social
Cultura
Esporte
Ciência e Tecnologia
Meio Ambiente
Comunicação Social
Turismo
Previdência Complementar do Serviço Público