“Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)” foi o tema de um seminário promovido pelo Núcleo Tributação, Democracia e Desenvolvimento, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras (DIR/UFLA). O evento foi realizado no dia 20 de agosto, com a coordenação da professora Daniela Olímpio de Oliveira.
O evento foi dividido em duas etapas. A primeira contou com uma abordagem da lei na gestão pública, com a participação da professora da Universidade do Estado de Minas Gerais Silvana Aparecida Domingues Arantes, que fez uma análise da jurisprudência brasileira após os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre essa temática, o secretário da Fazenda do município de Lavras, Sérgio Luiz Aguiar Castelo, apresentou algumas mudanças na Administração Pública após a LRF.
Já na segunda etapa, a lei foi abordada na perspectiva jurídica. Na ocasião, estiveram presentes a servidora, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sílvia Ribeiro de Araújo, que explanou sobre os ajustes orçamentários. Ainda nesse enfoque, o representante do Departamento Tributário e Finanças Públicas, do Município de Juiz de Fora, Rodrigo Esteves Pires, discutiu sobre os crimes de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, além de ter feito uma análise da jurisprudência brasileira após a inserção da LRF.
A professora Daniela, responsável pela mediação do evento, ressaltou o esforço dos estudantes do Núcleo Tributação, Democracia e Desenvolvimento, que mesmo em período de greve fizeram toda a organização do Seminário. As vagas se esgotaram em poucos dias, lotando o anfiteatro do Departamento de Ciências da Computação (DCC/UFLA) com estudantes e profissionais da área de Administração, Contábeis, Direito, e Economia.
Durante todo o Seminário, os palestrantes mostraram como era a situação do País antes dessa Lei. Descontrole da despesa com pessoal, que chegava a atingir quase a totalidade da receita; concessão de renúncias fiscais sem comprovação do benefício econômico; endividamento além da capacidade de pagamento; planejamento orçamentário precário e falta de transparência da gestão. Todos esses agravantes estavam presentes no cotidiano das gestões públicas. Assim, a LRF surge para por ordem nesta situação.
Os palestrantes discutiram diversos pontos importantes da LRF, com a simples temática: você não pode gastar mais do que arrecada. Para que isso aconteça, seria necessário o bom planejamento, uma atenção especial para a despesa com pessoal e para aquelas contraídas ao fim da gestão, e manter a transparência ao prestar contas de suas ações, tanto para os órgãos de controle quanto para a sociedade.
Contudo, apesar de todas as vantagens adquiridas com a LRF, uma das discussões no Seminário foi com relação a pouca flexibilidade que ela apresenta. “O dia a dia na gestão pública é complicado. Era preciso uma lei assim, mas ela engessa muito. Porém, em Lavras, nós acompanhamos mensalmente a receita do município. Temos quatro funcionários no setor de administração pública, formados na UFLA, que nos auxiliam nesse processo do fluxo de caixa diário”, comentou o secretário da Fazenda do município de Lavras Sérgio Luiz Aguiar Castelo.
“Esta lei é muito bem trabalhada, tanto que permitiu chegar hoje aos 15 anos. Uma lei inteligente, que visa a transparência. Contudo, ainda tem muito o que avançar”, concluiu a professora Silvana Aparecida Domingues Arantes.