O Projeto de Lei (PL) 1.324\/07, do governador do Estado, que reajusta em 5% as tabelas de vencimento das carreiras dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Estado, j\u00e1 est\u00e1 pronto para ser analisado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Legislativa de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (12\/9\/07), o projeto recebeu parecer de 2\u00ba turno da Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O relator, deputado In\u00e1cio Franco (PV), opinou pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma do vencido no 1\u00ba turno (sem altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao que foi aprovado). Na reuni\u00e3o, tamb\u00e9m foi analisado o PL 392\/07. <\/p>\n
O PL 1.324\/07 concede reajuste de 5%, a partir de 1\u00ba de setembro de 2007, sobre o vencimento b\u00e1sico das carreiras de professor, especialista, analista, assistente t\u00e9cnico, assistente, auxiliar de servi\u00e7os e dos cargos de provimento em comiss\u00e3o de diretor e secret\u00e1rio de escola. Garante, tamb\u00e9m, piso remunerat\u00f3rio no valor de R$ 850, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2008, para professor e especialista com carga de trabalho de 24 horas semanais. Se a remunera\u00e7\u00e3o for inferior ao piso fixado, para atingi-lo, o servidor receber\u00e1 como abono a Parcela de Complementa\u00e7\u00e3o Remunerat\u00f3ria do Magist\u00e9rio (PCRM), vari\u00e1vel e diferenciada, calculada ap\u00f3s a soma das vantagens pecuni\u00e1rias com o vencimento do servidor – ressalvados valores acrescidos por extens\u00e3o de jornada. <\/p>\n
O projeto equipara, a partir da mesma data, as tabelas de vencimento b\u00e1sico das carreiras de analista educacional e assistente t\u00e9cnico educacional, observados os n\u00edveis de escolaridade, e de agente governamental e de gestor governamental, do quadro da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o. Muda, tamb\u00e9m, a estrutura da carreira de assistente t\u00e9cnico educacional, com forma\u00e7\u00e3o inicial de n\u00edvel m\u00e9dio, acrescentando-se ao seu final o n\u00edvel V de escolaridade e os respectivos graus, para o servidor com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ‘lato sensu’ ou ‘stricto sensu’.<\/p>\n
Projeto trata de ingresso em cargo p\u00fablico <\/p>\n
A comiss\u00e3o tamb\u00e9m analisou, em 1\u00ba turno, o PL 393\/07, do deputado Ant\u00f4nio J\u00falio (PMDB). O projeto exige comprova\u00e7\u00e3o do registro no conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional para investidura em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta, aut\u00e1rquica ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado, al\u00e9m da nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o de livre provimento, para os quais \u00e9 exigida habilita\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel superior. O relator, deputado Chico Uejo (PSB), opinou pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto com duas emendas, que apresentou para facilitar a execu\u00e7\u00e3o da norma. <\/p>\n
No parecer, o relator afirma que \u00e9 dever do poder p\u00fablico exigir que os servidores exibem seu registro profissional, para certificar que est\u00e3o legalmente habilitados para trabalhar. ‘Afinal, se existem normas para regular o exerc\u00edcio de determinadas profiss\u00f5es, \u00e9 porque se deve exerc\u00ea-las segundo padr\u00f5es t\u00e9cnicos que resguardem a popula\u00e7\u00e3o dos riscos oferecidos por trabalhadores despreparados’, concluiu. <\/p>\n
A emenda n\u00ba 1 muda o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba, remetendo para o regulamento da lei a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o profissional. Na forma original, o projeto prev\u00ea que isso seja feito em 90 dias. A n\u00ba 2 suprime o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba, que determina que os Poderes enviem anualmente aos respectivos conselhos regionais a rela\u00e7\u00e3o dos ocupantes dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es referidos no projeto. O objetivo, segundo o relator, \u00e9 evitar transtornos burocr\u00e1ticos do Estado. <\/p>\n
PLC 27 – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27\/07, do governador, foi retirado de pauta por falta de pressupostos regimentais. <\/p>\n
Ao final da reuni\u00e3o, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) informou que o PLC 26\/07, que trata da divis\u00e3o judici\u00e1ria, deve ser analisado nos pr\u00f3ximos dias pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que preside. Segundo ele, a preocupa\u00e7\u00e3o tem sido buscar um entendimento sobre as emendas apresentadas ao texto. O deputado Weliton Prado (PT) disse que apresentou requerimento para que o PLC seja analisado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais, que preside. <\/p>\n
Presen\u00e7as – Deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Chico Uejo (PSB), In\u00e1cio Franco (PV), Mauri Torres (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Weliton Prado (PT) e Agostinho Patrus Filho (PV). <\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o – 31 – 2108 7715\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei (PL) 1.324\/07, do governador do Estado, que reajusta em 5% as tabelas de vencimento das carreiras dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Estado, j\u00e1 est\u00e1 pronto para ser analisado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Legislativa de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (12\/9\/07), o projeto recebeu parecer de 2\u00ba turno da … Continue lendo Projeto do reajuste para educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 pode ir a Plen\u00e1rio em 2\u00ba turno<\/span>