O procurador geral da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (UFU), Jos\u00e9 Humberto Nozella, esclareceu, durante a LXIV\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno da Andifes, o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007. O documento disp\u00f5e sobre as normas relativas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o mediante conv\u00eanios e contratos de repasse.<\/p>\n
De acordo com Jos\u00e9 Humberto Nozella, apenas o artigo 2\u00ba do Decreto 6.170\/2007, que veda a celebra\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios de repasse, gerou d\u00favidas quanto ao entendimento. Mesmo assim, ele informou que nenhum inciso deste compromete a rela\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior com as funda\u00e7\u00f5es de apoio. \u00b4O relacionamento das IFES com as funda\u00e7\u00f5es de apoio \u00e9 regido pela Lei 8.958\/1994, que determina que deve ser observada a legisla\u00e7\u00e3o federal que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras, compras e servi\u00e7os\u00b4, ressaltou.<\/p>\n
O procurador apresentar\u00e1 \u00e0 Andifes um parecer sobre o Decreto 6.170\/2007, que entra em vigor em primeiro de janeiro de 2008.<\/p>\n
Confira o que diz o artigo 2\u00ba do Decreto 6.170\/2007:<\/p>\n
\u00b4Art. 2\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos de repasse:<\/p>\n
I – com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e<\/p>\n
II – com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes:<\/p>\n
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, bem como seus respectivos c\u00f4njuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o 2\u00ba grau;<\/p>\n
b) servidor p\u00fablico vinculado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade concedente, bem como seus respectivos c\u00f4njuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o 2\u00ba grau; e<\/p>\n
III – entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, caso em que dever\u00e1 ser observado o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso III. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I, \u00e9 permitido:<\/p>\n
I – consorciamento entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios; e<\/p>\n
II – celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou contratos de repasse com objeto que englobe v\u00e1rios programas e a\u00e7\u00f5es federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.\u00b4<\/p>\n
\nConfira o que diz o artigo 3\u00ba da Lei 8.958\/1994:<\/p>\n
\u00b4Art. 3\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, acordos e\/ou ajustes que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, as funda\u00e7\u00f5es contratadas na forma desta lei ser\u00e3o obrigadas a: <\/p>\n
I – observar a legisla\u00e7\u00e3o federal que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras, compras e servi\u00e7os; <\/p>\n
II – prestar contas dos recursos aplicados aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos financiadores; <\/p>\n
III – submeter-se ao controle final\u00edstico e de gest\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; <\/p>\n
IV – submeter-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno competente.\u00b4<\/p>\n
(Lilian Saldanha – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Andifes)\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O procurador geral da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (UFU), Jos\u00e9 Humberto Nozella, esclareceu, durante a LXIV\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Pleno da Andifes, o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007. O documento disp\u00f5e sobre as normas relativas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o mediante conv\u00eanios e contratos de repasse. De acordo com Jos\u00e9 … Continue lendo Decreto que disp\u00f5e sobre normas relativas a conv\u00eanios e contratos de repasse n\u00e3o interfere na rela\u00e7\u00e3o das IFES com as funda\u00e7\u00f5es de apoio<\/span>