Correio Braziliense, 03\/08\/07<\/p>\n
Izabelle Torres, Luciano Pires<\/p>\n
Supremo Tribunal Federal decide que funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 poder\u00e3o ser contratados pelo regime jur\u00eddico \u00fanico<\/p>\n
Uma decis\u00e3o tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) amea\u00e7a os planos do governo de acabar com a estabilidade do servidor p\u00fablico em algumas \u00e1reas e pro\u00edbe, pelo menos por enquanto, a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Por maioria, os ministros concederam liminar que restabelece o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
No julgamento, os ministros do STF analisaram a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta, em 2000, por PT, PDT, PCdoB e PSB. \u00c0 \u00e9poca, esses partidos \u2014 que eram de oposi\u00e7\u00e3o \u2014 questionaram parte da reforma administrativa implantada pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso em seu principal ponto: a Emenda Constitucional 19\/1998. \u201cCaiu o pilar daquela proposta\u201d, resumiu Roberto Caldas, advogado com atua\u00e7\u00e3o no STF e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). <\/p>\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli, disse que o governo far\u00e1 um estudo detalhado para avaliar o reflexo da decis\u00e3o no projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional no m\u00eas passado propondo a cria\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es estatais. \u201cDe imediato, n\u00e3o h\u00e1 impacto (no sistema atual), pois, prevendo a vota\u00e7\u00e3o desta ADI, o governo nunca contratou por outro regime, sen\u00e3o pelo RJU. Quanto \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, vamos estudar o caso para avaliar o impacto que a decis\u00e3o causar\u00e1\u201d, ressaltou. <\/p>\n
Proposta <\/p>\n
O projeto do governo que cria a figura jur\u00eddica das funda\u00e7\u00f5es estatais \u2014 de direito p\u00fablico ou privado \u2014 define que essas entidades ter\u00e3o permiss\u00e3o para se estabelecer nos setores de sa\u00fade, inclusive hospitais universit\u00e1rios, assist\u00eancia social, cultura, desporto, ci\u00eancia e tecnologia, meio ambiente, previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico, comunica\u00e7\u00e3o social e promo\u00e7\u00e3o do turismo nacional. <\/p>\n
O novo modelo busca dar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica maior agilidade e ganhos de gest\u00e3o. Os futuros servidores contratados pela CLT passariam, por exemplo, por avalia\u00e7\u00f5es de desempenho e receberiam, de acordo com o governo, gratifica\u00e7\u00f5es salariais. Quando foi anunciada em julho, a proposta despertou a ira dos sindicatos de servidores e foi aplaudida por especialistas em gastos p\u00fablicos. No in\u00edcio da noite de ontem o Minist\u00e9rio do Planejamento informou que n\u00e3o se pronunciaria sobre o julgamento do STF. <\/p>\n
J\u00e1 os sindicatos comemoraram bastante a decis\u00e3o. \u201cSe o julgamento de m\u00e9rito confirmar, ser\u00e1 fundamental para o servidor. Acredito que o governo ter\u00e1 de retirar o projeto do Congresso. Isso prova que as coisas tinham de ser melhor discutidas com as categorias\u201d, afirmou Josemilton Costa, secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef). <\/p>\n
Para o ministro do STF, Sep\u00falveda Pertence, se confirmada a decis\u00e3o, o governo vai precisar negociar com os parlamentares a edi\u00e7\u00e3o de uma nova emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u201c A decis\u00e3o do plen\u00e1rio se fundamentou no fato da EC 19\/98 ter sido aprovada sem a vota\u00e7\u00e3o dos 3\/5 exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou. \n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Correio Braziliense, 03\/08\/07 Izabelle Torres, Luciano Pires Supremo Tribunal Federal decide que funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 poder\u00e3o ser contratados pelo regime jur\u00eddico \u00fanico Uma decis\u00e3o tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) amea\u00e7a os planos do governo de acabar com a estabilidade do servidor p\u00fablico em algumas \u00e1reas e pro\u00edbe, pelo menos por enquanto, … Continue lendo STF pro\u00edbe admiss\u00e3o de servidor pela CLT<\/span>