{"id":148978,"date":"2018-02-22T14:03:39","date_gmt":"2018-02-22T17:03:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ufla.br\/ascom\/?p=148978"},"modified":"2018-06-26T12:22:56","modified_gmt":"2018-06-26T15:22:56","slug":"ultimo-ano-para-regularizacao-das-exigencias-do-novo-marco-legal-da-biodiversidade-confira-o-tutorial-do-nintec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/2018\/02\/22\/ultimo-ano-para-regularizacao-das-exigencias-do-novo-marco-legal-da-biodiversidade-confira-o-tutorial-do-nintec\/","title":{"rendered":"\u00daltimo ano para regulariza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias do novo marco legal da biodiversidade: confira o tutorial do Nintec"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A regulariza\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o das atividades que envolvem acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado, tendo em vista as exig\u00eancias do novo marco legal da biodiversidade, devem ser realizadas at\u00e9 6 de novembro deste ano. Todos os procedimentos est\u00e3o dispon\u00edveis em um tutorial desenvolvido pela equipe do N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Universidade Federal de Lavras (Nintec\/UFLA), confira aqui<\/a>. <\/p>\n

Devem se atentar \u00e0s exig\u00eancias da Lei 13.123, de 2015, os fabricantes de produtos e os produtores ou pesquisadores que exploram, respectivamente, produto acabado ou material reprodutivo, desenvolvido a partir de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, e as institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e desenvolvimento nas \u00e1reas biol\u00f3gicas e afins.<\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades ser\u00e3o efetivadas mediante cadastro no SisGen ou notifica\u00e7\u00e3o no CGen, consoante cada caso. O sistema SisGen pode ser acessado por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico <https:\/\/sisgen.gov.br<\/a>>, o qual precisa de pr\u00e9vio cadastro do usu\u00e1rio e instala\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo de seguran\u00e7a.<\/p>\n

As penalidades cab\u00edveis para aqueles que n\u00e3o realizarem o cadastro at\u00e9 o prazo legal podem variar entre advert\u00eancia, multa, apreens\u00e3o das amostras de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou dos produtos derivados dessas amostras e\/ou de conhecimento tradicional associado, cancelamento de registro, patente, entre outras. O valor da multa por infra\u00e7\u00e3o cometida pode variar de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, quando praticada por pessoa f\u00edsica, e de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00, para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

O coordenador geral do Nintec, professor Fellipe Guerra David Reis, recomenda aos pesquisadores, docentes, e discentes da UFLA, que desenvolvem atividades mediante acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimento tradicional associado, caso tenham d\u00favidas, entrem em contato com a equipe do Nintec.<\/p>\n

O que \u00e9 considerado acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico? <\/strong><\/p>\n

Considera-se como acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico toda pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico realizado sobre amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico. Quanto ao significado dos termos \u201cpesquisa\u201d e \u201cdesenvolvimento tecnol\u00f3gico\u201d, vale ressaltar que a primeira \u00e9 entendida como toda atividade, experimental ou te\u00f3rica, realizada sobre o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistem\u00e1tico de constru\u00e7\u00e3o do conhecimento que gera e testa hip\u00f3teses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fen\u00f4menos e fatos observ\u00e1veis; enquanto que o segundo diz respeito ao trabalho sistem\u00e1tico sobre o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experi\u00eancia pr\u00e1tica, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfei\u00e7oar ou desenvolver novos processos para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

O que est\u00e1 inclu\u00eddo no conceito de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico? <\/strong><\/p>\n

Considera-se como patrim\u00f4nio gen\u00e9tico toda informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica de esp\u00e9cies vegetais, animais, microbianas ou esp\u00e9cies de outra natureza, incluindo subst\u00e2ncias oriundas do metabolismo destes seres vivos. Com base em interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos artigos 1\u00b0 e 2\u00b0 da Lei 13.123 de 20 de Maio de 2015 \u00e9 poss\u00edvel entender que o conceito de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico abrange:<\/p>\n

    \n
  1. Esp\u00e9cies vegetais, animais ou de outra natureza, inclusive domesticadas, encontradas em condi\u00e7\u00f5es in situ<\/em> no territ\u00f3rio nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econ\u00f4mica exclusiva;<\/li>\n
  2. Microrganismos isolados de substratos coletados no territ\u00f3rio nacional, no mar territorial, na zona econ\u00f4mica exclusiva ou na plataforma continental;<\/li>\n
  3. Esp\u00e9cies vegetais, animais e microbianas ou de outra natureza mantidas em condi\u00e7\u00f5es ex situ<\/em>, desde que tenham sido coletadas em condi\u00e7\u00f5es in situ no territ\u00f3rio nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econ\u00f4mica exclusiva;<\/li>\n
  4. Popula\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas de esp\u00e9cies introduzidas, que tenham adquirido caracter\u00edsticas distintivas no Pa\u00eds;<\/li>\n
  5. Variedades tradicionais locais ou crioulas; e<\/li>\n
  6. Ra\u00e7as localmente adaptadas ou crioulas.<\/li>\n<\/ol>\n

    O que significam condi\u00e7\u00f5es in situ<\/em> e ex situ<\/em>? <\/strong><\/p>\n

    In situ<\/em> s\u00e3o aquelas condi\u00e7\u00f5es em que o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de esp\u00e9cies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas caracter\u00edsticas distintivas pr\u00f3prias, incluindo as que formem popula\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas. Ex situ<\/em>, por outro lado, s\u00e3o aquelas condi\u00e7\u00f5es em que o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico \u00e9 mantido fora de seu habitat natural.<\/p>\n

    A partir de qual data passou a ser exig\u00edvel a regula\u00e7\u00e3o das atividades? <\/strong><\/p>\n

    Ap\u00f3s 17 de novembro de 2015, todas as atividades de acesso e de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de produto acabado ou material reprodutivo devem ser adequadas e regularizadas de acordo com o Novo Marco Legal da Biodiversidade, bem como aquelas atividades que j\u00e1 haviam sido iniciadas e que eram pautadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.186-16, de 2001.<\/p>\n

    Atividades realizadas antes da Lei precisam ser reguladas? <\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o. Est\u00e3o sujeitas \u00e0s exig\u00eancias da Lei n\u00ba 13.123, de 2015, somente as atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico conclu\u00eddas antes de 30 de junho de 2000, data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16 de 2001. Vale ressaltar que, caso o usu\u00e1rio seja questionado pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, caber\u00e1 a ele a comprova\u00e7\u00e3o de que todas as etapas do acesso se encerraram antes de 30 de junho de 2000. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel deduzir que a lei regular\u00e1 as atividades desenvolvidas entre 30 de junho de 2000 at\u00e9 17 de novembro de 2015, sendo as atividades posteriores sujeitas a adequa\u00e7\u00e3o segundo as disposi\u00e7\u00f5es da lei supracitada.<\/p>\n

    Confira aqui demais esclarecimentos<\/a>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A regulariza\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o das atividades que envolvem acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou ao conhecimento tradicional associado, tendo em vista as exig\u00eancias do novo marco legal da biodiversidade, devem ser realizadas at\u00e9 6 de novembro deste ano. Todos os procedimentos est\u00e3o dispon\u00edveis em um tutorial desenvolvido pela equipe do N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Universidade Federal de Lavras (Nintec\/UFLA). <\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[166,896,510,237],"class_list":["post-148978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-estudantes","tag-ex-alunos","tag-institucional","tag-servidores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=148978"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":148986,"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148978\/revisions\/148986"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=148978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=148978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufla.br\/dcom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=148978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}