Assistência Jurídica
A Assistência jurídica é gratuita. Todos os atendimentos são realizados diretamente pelos estudantes, sob supervisão de professores.
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O que é?:
A assistência jurídica é prestada nas áreas de Direito Civil e Direito Processual Civil, contemplando casos como:
° Divórcio;
° Partilha;
° Alimentos (Pensão Alimentícia);
° Direito do Consumidor (Cobranças indevidas; Inscrição Indevida no SPC/Serasa; etc.) e
° Direito de vizinhança.
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Quem pode utilizar este serviço? :
O atendimento pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, com renda pessoal de até 4 (quatro) salários mínimos, seguindo os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O atendimento é destinado, preferencialmente, a pessoas residentes em Lavras/MG. Em casos excepcionais, também poderão ser atendidos moradores de Ribeirão Vermelho, Ijaci e Luminárias, municípios que fazem parte da Comarca de Lavras/MG. -
Etapas para realização desse serviço:
1) Triagem;
2) Agendamento;
3) Atendimento;
4) Retorno. -
Prazo para prestação do serviço:
O atendimento é realizado mediante agendamento prévio, conforme a disponibilidade e o calendário acadêmico vigente. -
Forma de prestação do serviço:
Atendimento presencial. -
Formas de Contatos:
(35) 99272-0139 / (35) 3829-3193. -
Locais e formas de acesso ao serviço:
Departamento de Direito, no 1° andar.