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Estatuto

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Aprovado pela Portaria MEC nº 959, de 3/8/95, publicada no DOU de 4/8/95, alterado pelas Portarias MEC nº 1.591, de 28/10/99 (DOU de 3/11/99) e nº 66, de 17/1/07 (DOU de 19/1/07).

TÍTULO I
DA UNIVERSIDADE

Art. 1º A Universidade Federal de Lavras – UFLA, instituição federal de ensino superior, com sede e foro na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 8.956 de 15 de dezembro de 1994, por transformação da Escola Superior de Agricultura de Lavras, fundada em 1908, federalizada pela Lei nº 4.307 de 23 de dezembro de 1963 e transformada em autarquia de regime especial pelo Decreto nº 70.686 de 07 de junho de 1972, é pessoa jurídica de direito público, regendo-se pela legislação federal vigente, por este Estatuto, pelo Regimento Geral e pelas resoluções e normas emanadas dos Conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 2º A Universidade gozará de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da legislação vigente, e reger-se-á pelos seguintes princípios:

  1. liberdade de ensino, pesquisa e extensão, bem como de divulgação do pensamento, da arte e do saber;
  2. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
  3. gestão democrática e participativa;
  4. valorização dos seus recursos humanos;
  5. indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
  6. respeito à pessoa e a seus direitos fundamentais;
  7. intercâmbio permanente com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;
  8. compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente;
  9. compromisso com a cultura, a ética, a liberdade e a democracia;
  10. compromisso com a formação de cidadãos altamente qualificados para o exercício profissional;
  11. compromisso com o desenvolvimento econômico, o bem estar social e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 3º A Universidade Federal de Lavras tem por objetivos:

  1. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
  2. formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
  3. incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive;
  4. promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
  5. suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
  6. estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
  7. promover a extensão, junto à população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição;
  8. desenvolver as ciências, as letras, as artes, o esporte e a saúde, visando à preservação e à melhoria da qualidade de vida.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º A Universidade se organizará com base nos seguintes princípios:

  1. unidade de patrimônio e administração;
  2. estrutura orgânica com base em departamentos;
  3. unidade das funções de ensino, pesquisa e extensão, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
  4. plena utilização dos recursos humanos, materiais e de qualquer ordem;
  5. universalidade do conhecimento;
  6. flexibilidade de métodos e critérios, com vista às peculiaridades regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos, para novos cursos e programas de pesquisa e de extensão.

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA

Art. 5º São órgãos da administração superior da Universidade:

I.          Conselho Universitário;
II.         Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
III.        Conselho de Curadores;
IV.       Reitoria.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º Os órgãos colegiados e comissões terão, em qualquer caso, no mínimo, setenta por cento de docentes em sua composição.

Art. 7º O Conselho Universitário é o órgão superior de deliberação coletiva da Universidade, em matéria de administração financeira e política universitária, e se compõe:

  1. do Reitor – como seu presidente;
  2. do Vice-Reitor – como seu vice-presidente;
  3. de um representante do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, eleito por seus pares;
  4. dos chefes dos Departamentos Didático-Científicos;
  5. de representantes das classes pertencentes à Carreira do Magistério Superior previstas na legislação vigente, eleitos por seus pares, de acordo com a proporcionalidade definida pelo Conselho Universitário no seu Regimento Interno;
  6. de dois representantes da comunidade lavrense sem vínculo empregatício com a Universidade, escolhidos pelos membros do Conselho Universitário, entre indicações de clubes de serviço, associações ou outras entidades representativas da sociedade civil;
  7. de cinco representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares;
  8. de quatro representantes do corpo discente, sendo dois dos cursos de graduação e dois dos cursos de pós-graduação, eleitos por seus pares.

§ 1º O mandato dos representantes do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, das classes docentes, da comunidade e dos servidores técnico-administrativos, será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2º O mandato dos representantes do corpo discente será de um ano, permitida uma recondução.

§ 3º Juntamente com os membros representantes, serão eleitos suplentes que completarão o mandato, em caso de impedimento definitivo do titular.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º O funcionamento do Conselho Universitário será definido no seu Regimento.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 9º Compete ao Conselho Universitário:

  1. formular a política global da Universidade;
  2. aprovar normas para a avaliação do desempenho institucional;
  3. aprovar o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, submetendo-os à autoridade competente para a aprovação final;
  4. aprovar alterações e emendas a este Estatuto e ao Regimento Geral, por, pelo menos, dois terços da totalidade de seus membros, em sessão especialmente convocada, submetendo-as à autoridade competente para homologação;
  5. aprovar o seu regimento interno e os dos órgãos de administração, ensino, pesquisa e extensão e dos órgãos suplementares;
  6. aprovar as vinculações orgânicas dos órgãos Suplementares;
  7. aprovar a criação, agregação, desmembramento, incorporação ou fusão e extinção de órgãos ou unidades;
  8. aprovar a criação, a organização e a extinção, em sua sede, de cursos e programas, por proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
  9. aprovar a alienação de bens imóveis;
  10. aprovar os símbolos da Universidade;
  11. dispor sobre a elaboração e execução do orçamento da Universidade;
  12. aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas do Reitor;
  13. organizar, em reunião conjunta com o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e Conselho de Curadores, as listas de nomes para a escolha e nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade, de acordo com a legislação vigente;
  14. eleger dois de seus membros docentes, para representá-lo no Conselho de Curadores;
  15. apreciar recursos contra atos do Reitor e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
  16. outorgar os títulos de Mérito Universitário, Doutor “Honoris causa”, Professor “Honoris causa” e de “Professor Emérito”;
  17. participar da outorga dos graus e diplomas, em sessão solene;
  18. criar câmaras e comissões permanentes ou temporárias, para estudo de assuntos específicos;
  19. deliberar sobre outras matérias atribuídas à sua competência, neste estatuto, no regimento geral e nos regimentos internos, bem como sobre as questões omissas.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – CEPE

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, órgão superior de deliberação coletiva, autônomo em sua competência, responsável pela coordenação de todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade, será integrado pelos seguintes membros:

  1. Reitor, como seu presidente;
  2. Vice-Reitor, como seu vice-presidente;
  3. Pró-Reitores;
  4. 07 (sete) Coordenadores dos Cursos de Graduação, eleitos por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
  5. 04 (quatro) coordenadores dos Cursos de Pós-Graduação, eleitos por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
  6. 04 (quatro) representantes do corpo discente, eleitos por seus pares, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução;
  7. 02 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
  8. 02 (dois) representantes da comunidade lavrense, sem vínculo empregatício com a Universidade, escolhidos pelos membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, entre indicações de clubes de serviço, associações ou outras entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. Juntamente com os membros representantes, serão eleitos suplentes, que completarão o mandato, em caso de impedimento definitivo do titular.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. O funcionamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão será definido no seu Regimento.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 12. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

  1. estabelecer as diretrizes dos órgãos de ensino, pesquisa e extensão, de modo a coordenar as programações, impedindo a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
  2. exercer, como órgão deliberativo e consultivo, a jurisdição universitária nos campos do ensino, da pesquisa e da extensão;
  3. aprovar o seu Regimento Interno e as respectivas modificações, por dois terços de seus membros, submetendo-o ao Conselho Universitário;
  4. fixar normas complementares às do Regimento Geral sobre processo seletivo, currículos, matrículas, transferências, verificação do rendimento escolar, revalidação de diplomas de estrangeiros, aproveitamento de estudos, além de outras matérias de sua competência;
  5. propor normas para o processo seletivo e fixar o número inicial de vagas para cada curso;
  6. opinar ou propor sobre a criação, agregação, desmembramento, incorporação ou fusão e extinção de órgãos ou unidades;
  7. opinar e propor sobre a criação e extinção de cursos e programas;
  8. aprovar alterações curriculares, criar ou extinguir disciplinas ou modificar a sua distribuição e denominação, mediante proposta dos Colegiados de Curso;
  9. aprovar ou modificar o calendário escolar;
  10. deliberar e propor sobre a criação, desmembramento ou extinção de departamento didático-científico;
  11. deliberar e propor sobre a criação e distribuição de cargos de magistério;
  12. opinar ou propor sobre a celebração de contratos e convênios, referentes ao ensino, pesquisa e extensão;
  13. propor normas para provimento de cargos de magistério;
  14. propor a contratação ou rescisão de contrato de pessoal docente;
  15. aprovar critérios para contratação de professores visitantes e substitutos;
  16. deliberar sobre o afastamento de pessoal docente e técnico-administrativo;
  17. eleger um de seus membros para representá-lo no Conselho Universitário;
  18. eleger dois de seus membros docentes para representá-lo no Conselho de Curadores;
  19. organizar, em reunião conjunta com o Conselho Universitário e Conselho de Curadores, as listas de nomes para a escolha e nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade, de acordo com a legislação vigente;
  20. aprovar projetos institucionais de pesquisa, planos de cursos e planos de atividades de extensão;
  21. deliberar sobre taxas, contribuições e emolumentos;
  22. criar câmaras e comissões permanentes ou temporárias, para estudo de assuntos específicos;
  23. julgar os recursos sobre matéria de sua competência;
  24. deliberar originalmente ou em grau de recurso, sobre qualquer outra matéria de sua esfera de competência, não prevista neste Estatuto, no Regimento Geral e nos demais Regimentos Internos.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso XII do caput aos convênios de estágios curriculares.

Art. 13. Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão caberá recurso ao Conselho Universitário, em face de razões de legalidade e de mérito.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE CURADORES

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 14. O Conselho de Curadores, órgão de fiscalização econômico-financeira da Universidade, compõe-se:

I.          de 06 (seis) representantes do Conselho Universitário, escolhidos por seus pares, dentre os docentes, com mandato de dois anos, permitida recondução;

II.         de 06 (seis) representantes do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, escolhidos por seus pares, dentre os docentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução;

III.        de um representante do Ministério da Educação, com mandato de dois anos;

IV.       de um representante do corpo discente, eleito por seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução;

V.        de dois representantes da comunidade externa, escolhido pelo Conselho Universitário, dentre os cidadãos que residam há mais de cinco anos em Lavras e que estejam em exercício de profissão definida, com mandato de dois anos, vedada a recondução;

VI.       de um representante dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 15. O Conselho de Curadores reunir-se-á em sessão ordinária, no início de cada ano ou quando convocado por seu Presidente ou por um terço de seus membros.

Parágrafo único. Em sua primeira reunião, os membros do Conselho de Curadores elegerão o seu presidente.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 16. Ao Conselho de Curadores, compete:

  1. fiscalizar os atos inerentes à execução orçamentária, examinando ou mandando examinar, a qualquer tempo, a contabilidade e documentação respectiva;
  2. analisar a prestação de contas anual do Reitor e emitir parecer conclusivo, para encaminhamento ao Conselho Universitário;
  3. organizar, em reunião conjunta com o Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, as listas de nomes para a escolha e nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade, de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO IV
Da Reitoria

Art. 17. A Reitoria, órgão executivo que superintende todas as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor e compreende:

  1. Pró-Reitorias;
  2. Órgãos de Apoio e Assessoramento;
  3. Órgãos da Administração Geral;
  4. Órgãos Suplementares.

Parágrafo único. A constituição, atribuições e competências das unidades a que se refere este artigo serão definidas no Regimento Geral e nos Regimentos Internos.

Art. 18. Ao Reitor, compete representar a Universidade, coordenar e superintender todas as atividades universitárias.

Art. 19. O Reitor será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor, e este em caráter transitório, pelo Pró-Reitor previamente designado pelo Reitor.

Art. 20. O Reitor e o Vice-Reitor serão eleitos e nomeados em conformidade com o disposto na legislação vigente.

Parágrafo único. O mandato do Reitor, salvo disposição legal em contrário, será de quatro anos.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO

CAPÍTULO I
Dos Departamentos Didático-Científicos

Art. 21. O Departamento é a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal e compreenderá disciplinas afins.

Art. 22. A administração de cada departamento será exercida:

  1. pelo Chefe do Departamento;
  2. pela Assembléia Departamental.

Art. 23. O Chefe e o Subchefe do Departamento serão eleitos pela Assembléia Departamental, dentre os docentes do quadro permanente, e terão mandatos coincidentes com o do Reitor.

§ 1º Nas faltas e impedimentos do Chefe, a chefia será exercida pelo Subchefe.

§ 2º Nas faltas e impedimentos do Chefe e do Subchefe, exercerá a chefia o docente mais antigo, no exercício do magistério, no Departamento.

Art. 24. Integram a Assembléia Departamental os docentes em exercício e as representações discente e técnico-administrativa.

§ 1º A representação discente será de até 15% dos integrantes da Assembléia Departamental, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 2º A representação dos servidores técnico-administrativos será de até 15% dos integrantes da Assembléia Departamental, eleita pelos servidores lotados no Departamento, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

Art. 25. O Departamento, como elemento fundamental da estrutura universitária, é aberto a toda a Universidade, em decorrência do princípio que veda a duplicidade de meios para fins idênticos ou equivalentes.

Art. 26. As atribuições e funcionamento do Departamento serão estabelecidas no Regimento Geral e no Regimento Interno de cada departamento, aprovado pelo Conselho Universitário.

CAPÍTULO II
Dos Colegiados de Curso

Art. 27. O Colegiado de Curso, responsável pelo gerenciamento acadêmico-administrativo dos cursos, será composto de sete membros, sendo:

  1. um coordenador indicado pelo Pró-Reitor respectivo;
  2. quatro representantes dos docentes envolvidos no curso, escolhidos pelo coordenador e homologados pelo Pró-Reitor respectivo;
  3. um representante discente, de graduação ou de pós-graduação, do curso em questão, eleito pelos seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução;
  4. um representante dos servidores técnico-administrativos, envolvidos com as atividades do respectivo curso, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. As atribuições e funcionamento do Colegiado de Curso serão estabelecidas no Regimento Geral e no Regimento Interno de cada Colegiado, aprovados pelo Conselho Universitário.

CAPÍTULO III
Do Ensino

Art. 28. O ensino, atividade básica da Universidade Federal de Lavras, abrangerá os seguintes cursos e programas:

  1. cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes;
  2. de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
  3. de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes;
  4. de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelo CEPE;

§ 1º A Universidade ministrará cursos presenciais e a distância, de acordo com a legislação vigente

§ 2º Aos alunos regulares é assegurada a orientação acadêmica sistemática, na forma definida no Regimento Geral e nas resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 29. Os cursos de graduação têm como objetivo a formação de profissionais para o exercício de atividades que demandem estudos superiores.

Art. 30. Os cursos de pós-graduação têm como objetivo a formação de docentes, pesquisadores e profissionais de alto nível.

Art. 31. Os demais cursos terão os objetivos, a organização, a estrutura e as exigências previstos em cada caso.

Parágrafo único. As disposições referentes a esses cursos deverão ser estabelecidas em documento próprio registrado na Pró-Reitoria responsável.

CAPÍTULO IV
Da Pesquisa

Art. 32. A pesquisa é atividade básica da Universidade Federal de Lavras, devendo ser estimulada a aplicação de seus resultados através da extensão.

Parágrafo único. A elaboração e execução dos programas de pesquisa estarão a cargo dos Departamentos didático-científicos, isolada ou conjuntamente.

Art. 33. A Universidade incentivará a pesquisa por todos os meios possíveis, consoante os recursos e meios que dispuser e com os que conseguir através de convênios, acordos e ajustes.

Parágrafo único. A Universidade consignará, anualmente, em seu orçamento, recursos destinados à pesquisa.

CAPÍTULO V
Da Extensão

Art. 34. A extensão, atividade básica da Universidade Federal de Lavras, deverá alcançar toda a comunidade ou dirigir-se a pessoas e instituições públicas ou privadas, abrangendo cursos, estágios e serviços, que serão realizados no cumprimento de programas específicos.

§ 1º A extensão será realizada, com vistas à integração com a sociedade, em todos os setores de atividade da Universidade e estará a cargo dos Departamentos didático-científicos, dos docentes, dos discentes e de profissionais designados pela autoridade competente.

§ 2º A Universidade incentivará a extensão, através da reformulação permanente do seu programa orgânico específico, respondendo às iniciativas de fomento oficiais de extensão universitária e buscando parcerias com agentes sociais potenciais em cooperação na área de geração e difusão de ciência e tecnologia.

§ 3º A Universidade consignará, anualmente, em seu orçamento, recursos destinados à extensão.

TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Art. 35. A comunidade universitária é constituída por docentes, discentes e técnico-administrativos, diversificados em suas atribuições e funções e unificados nas finalidades e objetivos da Universidade.

Art. 36. Os requisitos exigidos dos membros da comunidade universitária, bem como seus direitos e deveres se pautam nos princípios de humanização, de respeito à pessoa, nas finalidades, objetivos, atribuições e competências expressos neste Estatuto, no Regimento Geral, nos regimentos internos, em normas e regulamentos pertinentes e na legislação superior vigente.

CAPÍTULO I
Do Corpo Docente

Art. 37. O Corpo Docente da Universidade é constituído por docentes que exerçam atividades de ensino, pesquisa e extensão ou que ocupem cargos administrativos ou técnicos, na qualidade de professor.

Art. 38. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa de docente são regidas pela legislação em vigor, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Carreira da Universidade e pelas resoluções dos Conselhos Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 39. Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, com atribuições e constituição previstas em lei, neste Estatuto, no Regimento Geral e no seu Regimento Interno, destinada a assessorar os órgãos da Administração Superior, na formulação e execução da política referente ao pessoal docente.

CAPÍTULO II
Do Corpo Discente

Art. 40. O corpo discente é constituído por alunos regulares e especiais.

§ 1º Aluno regular é aquele matriculado em curso de graduação ou pós-graduação.

§ 2º Aluno especial é aquele inscrito em outros cursos, disciplinas isoladas ou atividades congêneres.

Art. 41. A Universidade prestará, de acordo com suas disponibilidades, assistência ao corpo discente, sem prejuízo de suas responsabilidades para com os demais membros da comunidade, fomentando, entre outras iniciativas:programas de alimentação, alojamento e saúde;

  1. promoções de natureza cultural, artística, esportiva e recreativa;
  2. programas de bolsas de estudo, de extensão, de iniciação científica, de estágio e monitoria;
  3. orientação psicopedagógica e profissional;
  4. crescimento psicológico, político, cívico e democrático, pressupostos básicos para a formação integral do cidadão.

CAPÍTULO III
Do Corpo Técnico-Administrativo

Art. 42. O corpo técnico-administrativo da Universidade é constituído por servidores integrantes do Quadro, que exerçam atividades técnicas, administrativas e operacionais, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

Art. 43. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa de servidor técnico-administrativo são regidas pela legislação em vigor, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Carreira da Universidade e pelas resoluções do Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Art. 44. Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo – CPPTA, com atribuições e constituição previstas em lei, neste Estatuto e no Regimento Geral, destinada a assessorar os órgãos da Administração Superior, na formulação e execução da política referente ao pessoal técnico-administrativo.

TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Art. 45. Ao aluno regular que concluir curso de graduação ou de pós-graduação, com observância das exigências contidas na legislação em vigor, neste Estatuto e no Regimento Geral, a Universidade conferirá o grau e expedirá o correspondente diploma.

Art. 46. Ao aluno especial que concluir cursos de aperfeiçoamento, especialização e outros, disciplina isolada ou atividade de outra natureza, a Universidade expedirá o correspondente certificado.

Art. 47. A Universidade poderá conferir e expedir títulos de:

  1. Mérito Universitário, a membro da comunidade que tenha se distinguido por relevantes serviços à Universidade;
  2. Professor Emérito, a docente aposentado ou ex-docente da Universidade Federal de Lavras, que tenha alcançado posição eminente em atividades universitárias;
  3. Professor Honoris causa, a professor ou cientista ilustre não pertencente à Universidade Federal de Lavras, que a esta tenha prestado relevantes serviços;
  4. Doutor Honoris causa, a personalidade que tenha se distinguido pelo saber ou pela atuação em prol das ciências, artes e do bem-estar humano.

TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO

Art. 48. O Patrimônio da Universidade administrado pelo Reitor, com observância dos preceitos legais e regulamentares, é constituído:

  1. pelos bens e direitos que integravam o patrimônio da Escola Superior de Agricultura de Lavras, os quais foram automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, à Universidade Federal de Lavras, nos termos da Lei 8.956, de 15 de dezembro de 1994;
  2. pelos bens e direitos que a Universidade vier a adquirir;
  3. pelas doações ou legados que receber;
  4. por incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.

Art. 49. Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:

  1. dotação que lhe for anualmente consignada no Orçamento da União;
  2. dotações, auxílios, doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades, públicas ou privadas;
  3. remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, mediante contratos específicos;
  4. taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais e outros, com observância da legislação pertinente;
  5. resultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;
  6. receitas eventuais;
  7. saldo de exercícios anteriores.

Art. 50. Os bens e direitos da Universidade serão utilizados ou aplicados exclusivamente na realização de seus objetivos.

Art. 51. A movimentação de recursos financeiros e a sua contabilização ficarão a cargo da Reitoria.

Parágrafo único. O produto de qualquer arrecadação na Universidade será recolhido conforme determina a Reitoria, sendo vedada a retenção de renda nos setores da Universidade.

Art. 52. O Reitor poderá delegar competência aos Pró-Reitores, Chefes de Departamento, Prefeito do Campus e Coordenadores de Cursos e de Convênio, para realização de despesas, den¬tro de limites e normas estabelecidas.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. As atividades relativas ao ensino, pesquisa, extensão, administração e outras decorrentes de eleição, designação, indicação, exercício de função ou de atribuições, constituem deveres do corpo docente, técnico-administrativo e discente.

Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações decorrentes de atividades de que trata este artigo torna o docente, o servidor técnico-administrativo e o discente sujeitos à atribuição de faltas, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 54. O presente Estatuto poderá ser modificado pelo Conselho Universitário, mediante proposta aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros, devendo as alterações serem aprovadas pelo órgão superior competente.

Art. 55. Este Estatuto entra em vigor após a aprovação do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministério da Educação, revogadas as disposições em contrário.

Resolução CG nº 066, de 12/6/1995

Resolução CG nº 083, de 10/7/1995

Resolução CUNI nº 035, de 23/11/1998

Resolução CUNI nº 059, de 12/8/1999

Resolução CUNI nº 016, de 5/4/2006

Resolução CUNI nº 021, de 2/5/2007

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