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Legislação

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Altera a Lei nº 12.711/2012.

DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012: Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017: Altera o Decreto nº 7.824/2012.

PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012: Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.

PORTARIA NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2017: Altera a Portaria Normativa nº 18/2012.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999: Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Altera o Decreto nº 3.298/1999.

LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

LEI Nº 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015: Dispõe sobre os critérios de desempate nos processo seletivos.

DECRETO Nº 8.727, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais.