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PRGDP disponibiliza acesso à Lei de Conflito de Interesses

A Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (PRGDP) passa a disponibilizar a Lei de Conflito de Interesses para facilitar o acesso dos servidores da UFLA a informações relacionadas ao assunto. Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 trata de situações que envolvem o acesso a informações privilegiadas e podem configurar conflito de interesses durante ou após o exercício da função pública.

Aplicada a todos os servidores públicos do Poder Executivo Federal, a lei regulamenta acerca de situações que possam “comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”. Dentre eles: a divulgação ou utilização indevida de informações privilegiadas; o exercício de atividades incompatíveis com as atribuições do cargo; o recebimento de presentes que tentem influenciar decisões. A configuração de conflito de interesses prevê punição severa aos envolvidos, o que inclui processo de improbidade administrativa e pena de demissão.

Para facilitar o acesso a informações, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), para consultas e autorizações sobre o exercício de atividade privada. Outras informações também podem ser conferidas no site da CGU.

 

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